AREsp 1660710 - ACORDAO

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O acórdão considerou que a jurisprudência pacífica do STJ e o art. 843 do CPC/2015 autorizam a penhora e alienação judicial da integralidade de bem indivisível em regime de copropriedade, com reserva da quota-parte dos coproprietários alheios à execução no produto da alienação; assim, reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto pelos recorrentes.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ROBERTO GIAIMIS; Recorrente (recurso Especial): ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO e OUTROS; Embargantes: SIBELE LOUZADA DA COSTA e OUTROS; Executado: JAIR PEDRO LOUZADA; Executados: Aço Import Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Copropriedade, Alienação Judicial De Bem Indivisível, Art. 843 Do CPC
Processual Civil Embargos De Terceiro Execução De Título Extrajudicial Penhora Copropriedade Alienação Judicial De Bem Indivisível Art. 843 Do CPC

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Parties

SEBASTIÃO ROBERTO GIAIMIS

Agravante

ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO e OUTROS

Recorrente (recurso Especial)

SIBELE LOUZADA DA COSTA e OUTROS

Embargantes

JAIR PEDRO LOUZADA

Executado

Aço Import Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda e outros

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da integralidade de bem indivisível em copropriedade
  2. 2 Resguardo da quota-parte dos coproprietários alheios à execução no produto da alienação
  3. 3 Aplicação do art. 843 do CPC/2015 e alcance do art. 655-B do CPC/1973

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que a jurisprudência pacífica do STJ e o art. 843 do CPC/2015 autorizam a penhora e alienação judicial da integralidade de bem indivisível em regime de copropriedade, com reserva da quota-parte dos coproprietários alheios à execução no produto da alienação; assim, reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto pelos recorrentes.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO e OUTROS.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, em razão de já terem sido fixados no percentual máximo nas instâncias ordinárias.