REsp 2178090 - DECISAO

REsp 2178090 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa as omissões alegadas nos embargos de declaração e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência (Súmula 284 STF). Em relação ao mérito exposto no acórdão, o imóvel foi considerado integrante do ativo circulante da construtora, configurando-se como bem de estoque, hipótese que afasta a configuração de fraude à execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Alienação De Bem Do Ativo Circulante, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Terceiro Fraude À Execução Alienação De Bem Do Ativo Circulante Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configura fraude à execução a alienação de imóvel integrante do ativo circulante de incorporadora/construtora?
  2. 2 Houve omissão no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  3. 3 Aplicação da presunção prevista no art. 185 do CTN sem possibilidade de produção de provas?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa as omissões alegadas nos embargos de declaração e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência (Súmula 284 STF). Em relação ao mérito exposto no acórdão, o imóvel foi considerado integrante do ativo circulante da construtora, configurando-se como bem de estoque, hipótese que afasta a configuração de fraude à execução fiscal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.