REsp 2157437 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam reexaminar fatos e provas e obter efeitos modificativos do acórdão, matéria já analisada pelo Tribunal a quo e cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o embargante, na condição de adquirente de bem litigioso, não se enquadra como terceiro legitimado para os embargos de terceiro, havendo ainda menção à intempestividade da medida.

Parties
Embargante: Maurício D"Almeida Cavalcanti; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Demolição, Área De Preservação Permanente, Súmula N. 7/stj, Intempestividade/preclusão
Processual Civil Administrativo Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Demolição Área De Preservação Permanente Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Maurício D"Almeida Cavalcanti

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de terceiro por adquirente de bem litigioso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Ilegitimidade ativa do embargante para opor embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam reexaminar fatos e provas e obter efeitos modificativos do acórdão, matéria já analisada pelo Tribunal a quo e cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o embargante, na condição de adquirente de bem litigioso, não se enquadra como terceiro legitimado para os embargos de terceiro, havendo ainda menção à intempestividade da medida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados