EREsp 2137734 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial é incabível quando se alega violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo não federal, não houve prequestionamento dos dispositivos legais federais apontados (impedindo o conhecimento do recurso) e as insurgências relativas à tutela de urgência são admissíveis em recurso especial apenas para discutir os requisitos legais de sua concessão, não permitindo reexame de matéria fática; assim, não há razão para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DELMAR ORTIZ PINHEIRO; Agravante: CECÍLIA AVELLO PINHEIRO; Agravado: NASSER RAJAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 735/stf
Processual Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas 211/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

DELMAR ORTIZ PINHEIRO

Agravante

CECÍLIA AVELLO PINHEIRO

Agravante

NASSER RAJAB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando alegada violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre recursos contra decisões que concedem ou indeferem tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial é incabível quando se alega violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo não federal, não houve prequestionamento dos dispositivos legais federais apontados (impedindo o conhecimento do recurso) e as insurgências relativas à tutela de urgência são admissíveis em recurso especial apenas para discutir os requisitos legais de sua concessão, não permitindo reexame de matéria fática; assim, não há razão para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno