AREsp 2575811 - DECISAO

AREsp 2575811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou que o embargado insistiu na manutenção da constrição após ciência da transmissão do bem, aplicou o princípio da causalidade para imputar os honorários ao embargado, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários foram majorados de 15% para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DESTRA SERVICOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

DESTRA SERVICOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Atribuição de honorários em embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou que o embargado insistiu na manutenção da constrição após ciência da transmissão do bem, aplicou o princípio da causalidade para imputar os honorários ao embargado, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários foram majorados de 15% para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.