AREsp 2728457 - DECISAO

AREsp 2728457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a alegação de inconstitucionalidade de lei federal é matéria de competência do STF, sendo incabível exame pelo STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: S. L. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Inconstitucionalidade De Lei Federal, Indicação Específica De Dispositivo Legal
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Inconstitucionalidade De Lei Federal Indicação Específica De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

S. L. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 792 do CPC por falta de indicação precisa do dispositivo atacado
  2. 2 Pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 118/2005 que alterou o art. 185 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a alegação de inconstitucionalidade de lei federal é matéria de competência do STF, sendo incabível exame pelo STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, por conseguinte, não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.