REsp 2143853 - ACORDAO

REsp 2143853 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão de origem relativo à inadequação da discussão sobre usucapião nos embargos de terceiro, configurando-se dissociação entre as razões recursais e a motivação do aresto, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Legitimidade Ativa, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Legitimidade Ativa Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial impugnam o fundamento decisório que afastou a legitimidade das embargantes
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as razões do recurso especial não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão de origem relativo à inadequação da discussão sobre usucapião nos embargos de terceiro, configurando-se dissociação entre as razões recursais e a motivação do aresto, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015