AREsp 2643869 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por alegação constitucional, deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF, e incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; aplicou-se, ainda, condenação ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA.; Agravada: Cooperativa de Crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Quotas Partes, Impenhorabilidade, Honorários Recursais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Cooperativo Embargos De Terceiro Penhora De Quotas Partes Impenhorabilidade Honorários Recursais Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA.

Agravante

Cooperativa de Crédito

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial para alegar vulneração a dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por alegação constitucional, deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF, e incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; aplicou-se, ainda, condenação ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.