AREsp 2448049 - DECISAO

AREsp 2448049 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto à alegação de intempestividade dos embargos de terceiro, o reexame demandaria a revisão do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada violação dos arts. 109 e 1.214 do CPC, houve ausência de prequestionamento apto a permitir o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO JOSE QUAINI; Proprietário: José Valentin Martinelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO JOSE QUAINI

Agravante

José Valentin Martinelli

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de terceiro opostos na origem foram intempestivos
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 109 e 1.214 do CPC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto à alegação de intempestividade dos embargos de terceiro, o reexame demandaria a revisão do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada violação dos arts. 109 e 1.214 do CPC, houve ausência de prequestionamento apto a permitir o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 560-561
  • Conhecer do agravo interno