AREsp 2619361 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 112 e 113 do CC, impedindo o conhecimento dessa matéria, e porque, quanto à discussão sobre posse, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo manter-se o entendimento do tribunal de origem que restituíra ao autor os imóveis identificados (3 e 5); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 112 e 113 do Código Civil
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.196 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 112 e 113 do CC, impedindo o conhecimento dessa matéria, e porque, quanto à discussão sobre posse, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo manter-se o entendimento do tribunal de origem que restituíra ao autor os imóveis identificados (3 e 5); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo