EREsp 2137861 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão (não havendo omissão), a fundamentação per relationem é admitida e o dispositivo invocado (art. 506 do CPC) não tem conteúdo normativo apto a infirmar o acórdão, configurando deficiência de fundamentação do recurso e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: LIDERMAX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Per Relacionem, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Per Relacionem Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

LIDERMAX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
2 Admissibilidade da fundamentação per relacionem
3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno