AREsp 2603870 - DECISAO

AREsp 2603870 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora os dispositivos invocados não tenham sido examinados pelo Tribunal local, a agravante teve respeitado o direito de defesa, pois houve deferimento da desconsideração da personalidade jurídica com inclusão no polo passivo e citação no processo principal; dissociados os argumentos dos fundamentos do acórdão estadual, incidem as súmulas indicadas, razão pela qual se nega provimento ao recurso, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Embargante/agravante: NQZ MULTI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Ré (na Ação De Rescisão): NQZ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. ME; Embargado/autor Da Ação De Rescisão: THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso (recurso desprovido); majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NQZ MULTI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante/agravante

NQZ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. ME

Ré (na Ação De Rescisão)

THOMAZ

Embargado/autor Da Ação De Rescisão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve citação da agravante quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se foi respeitado o contraditório/ direito de defesa na inclusão da agravante no polo passivo após desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas mencionadas diante da dissociação de argumentos e fundamentos do acórdão estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora os dispositivos invocados não tenham sido examinados pelo Tribunal local, a agravante teve respeitado o direito de defesa, pois houve deferimento da desconsideração da personalidade jurídica com inclusão no polo passivo e citação no processo principal; dissociados os argumentos dos fundamentos do acórdão estadual, incidem as súmulas indicadas, razão pela qual se nega provimento ao recurso, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (recurso desprovido); majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/15.