AREsp 2666532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para reconhecer a posse do imóvel, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nem cabível a majoração de honorários recursais por agravo interno.

Parties
Agravante: LAOBENS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 84/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Súmulas 5 E 7/stj Súmula 84/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

LAOBENS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse para procedência de embargos de terceiro
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para reconhecer a posse do imóvel, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nem cabível a majoração de honorários recursais por agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno