REsp 2010158 - DECISAO

REsp 2010158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a ocorrência de fraude à execução com fundamento no art.185 do CTN em razão de a alienação do imóvel ter ocorrido após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (após a vigência da LC 118/2005), e por força da jurisprudência pacificada do STJ que estabelece presunção absoluta de fraude nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante / Terceiro Adquirente / Executado: Flávio Guedes de Freitas; Pessoa Jurídica (firma Individual): Flavio Guedes de Freitas ME; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de fraude à execução.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Empresa Individual, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção Absoluta (art. 185 Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Empresa Individual Inscrição Em Dívida Ativa Presunção Absoluta (art. 185 Ctn)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Flávio Guedes de Freitas

Embargante / Terceiro Adquirente / Executado

Flavio Guedes de Freitas ME

Pessoa Jurídica (firma Individual)

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configura-se fraude à execução quando a alienação do bem promovida por empresário individual ocorre após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa?
  2. 2 Como impacta o fato de o CPF do titular da firma individual ter sido incluído na base de dados do Fisco apenas após a alienação do imóvel?
  3. 3 Há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na fundamentação do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a ocorrência de fraude à execução com fundamento no art.185 do CTN em razão de a alienação do imóvel ter ocorrido após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (após a vigência da LC 118/2005), e por força da jurisprudência pacificada do STJ que estabelece presunção absoluta de fraude nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de fraude à execução.

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN.
  • Publique-se.