AREsp 2609760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o art. 506 do CPC/2015 apontado não foi prequestionado pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à condenação por litigância de má-fé, a conclusão do tribunal de origem foi baseada na prova dos autos de modo que seu afastamento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MB Maxibrita Extratora de Pedras Ltda. - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MB Maxibrita Extratora de Pedras Ltda. - Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 506 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé em embargos de terceiro
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o art. 506 do CPC/2015 apontado não foi prequestionado pela instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à condenação por litigância de má-fé, a conclusão do tribunal de origem foi baseada na prova dos autos de modo que seu afastamento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.