AREsp 2758822 - DECISAO

AREsp 2758822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento negativo ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou as questões essenciais, constatou que a embargante não comprovou posse suficiente nem ausência de outros imóveis e que o imóvel é de titularidade de pessoa jurídica com garantias e penhoras; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inviável.

Parties
Recorrente: FERNANDA MEIRELES ESTEVÃO DE OLIVEIRA; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A; Coexecutada: Grupo OK Construções e Incorporações LTDA.; Executado: Luiz Estevão de Oliveira Neto; Executado: Lino Martins Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FERNANDA MEIRELES ESTEVÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Grupo OK Construções e Incorporações LTDA.

Coexecutada

Luiz Estevão de Oliveira Neto

Executado

Lino Martins Pinto

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Caracterização de bem de família de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 8.009/90 a imóvel de empresa quando usado como moradia de familiares/sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento negativo ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou as questões essenciais, constatou que a embargante não comprovou posse suficiente nem ausência de outros imóveis e que o imóvel é de titularidade de pessoa jurídica com garantias e penhoras; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial