AREsp 2506284 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação em custas e honorários com base no fato de que a embargada, após tomar conhecimento da alienação, resistiu à liberação da penhora; não se reconheceu omissão ou contradição quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC. Quanto ao art. 85 do CPC, não houve prequestionamento sob o enfoque pretendido, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; por fim, houve majoração dos honorários para 13% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA; Recorrido: Karla; Recorrido: José; Recorrido: Colares Ltda.; Recorrido: Luciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito/decisão)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Agravante

Karla

Recorrido

José

Recorrido

Colares Ltda.

Recorrido

Luciana

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Fixação e distribuição dos honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Prequestionamento do art. 85 do CPC e óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação em custas e honorários com base no fato de que a embargada, após tomar conhecimento da alienação, resistiu à liberação da penhora; não se reconheceu omissão ou contradição quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC. Quanto ao art. 85 do CPC, não houve prequestionamento sob o enfoque pretendido, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; por fim, houve majoração dos honorários para 13% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (conhecimento parcial)
  • Majorados, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa