AREsp 2690063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas nulidades exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a perda das mídias da audiência não implicou nulidade automática, tendo em vista que a sentença foi proferida imediatamente após a instrução e não houve insurgência das partes quanto aos depoimentos colhidos.

Parties
Agravante: HERONILDES GARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Nulidade Processual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Nulidade Processual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

HERONILDES GARCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual em razão da perda de mídias da audiência de instrução
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas nulidades exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a perda das mídias da audiência não implicou nulidade automática, tendo em vista que a sentença foi proferida imediatamente após a instrução e não houve insurgência das partes quanto aos depoimentos colhidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.