AREsp 2601017 - DECISAO

AREsp 2601017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente a controvérsia, concluindo que o embargante consentiu com a exploração e os danos ambientais, de modo que seria necessário reexame fático-probatório para alterar o resultado, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (Súmula 7) e por ausência de prequestionamento quanto a outras teses, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante Apelado: Euclides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro (conectado a Ação Civil Pública Ambiental) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação Civil Pública Ambiental, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Embargos De Terceiro Ação Civil Pública Ambiental Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Euclides

Embargante Apelado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro (conectado a Ação Civil Pública Ambiental) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da ação civil pública ambiental contra proprietário e terceiros
  2. 2 Efeito do consentimento do embargante quanto à exploração do imóvel e aos danos ambientais
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente a controvérsia, concluindo que o embargante consentiu com a exploração e os danos ambientais, de modo que seria necessário reexame fático-probatório para alterar o resultado, o que é vedado pela jurisprudência consolidada (Súmula 7) e por ausência de prequestionamento quanto a outras teses, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial