REsp 2095870 - DECISAO

REsp 2095870 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a distribuição dos encargos sucumbenciais fixados na sentença, por entender que, estando incontroversa a falta de atualização dos dados cadastrais pelo embargante, aplica-se o princípio da causalidade na forma consolidada pelo Tema 872/STJ, responsabilizando o embargante atual proprietário pelas verbas de sucumbência decorrentes da constrição indevida.

Parties
Recorrido (embargante): Condomínio embargante; Recorrente (embargado): Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a distribuição dos encargos sucumbenciais fixados na sentença.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Registro Imobiliário
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Registro Imobiliário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio embargante

Recorrido (embargante)

Recorrente

Recorrente (embargado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição dos honorários advocatícios em embargos de terceiro
  2. 2 Efeito da desatualização cadastral do imóvel sobre a sucumbência
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e Súmula 303/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a distribuição dos encargos sucumbenciais fixados na sentença, por entender que, estando incontroversa a falta de atualização dos dados cadastrais pelo embargante, aplica-se o princípio da causalidade na forma consolidada pelo Tema 872/STJ, responsabilizando o embargante atual proprietário pelas verbas de sucumbência decorrentes da constrição indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a distribuição dos encargos sucumbenciais fixados na sentença.

Orders

  • Restabelecer a distribuição dos encargos sucumbenciais fixados na sentença de fls. 174/176.
  • Publique-se e intimem-se.