AREsp 2651478 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a conclusão das instâncias ordinárias de que houve fraude à execução na alienação do imóvel ao ex-cônjuge depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; a insurgência não trouxe tese capaz de alterar tal conclusão.

Parties: Agravante: Heraldo José Machado; Agravado: José Maria de Matos; Ex Cônjuge/terceira Interessada: Fabiana de Almeida Machado; Terceira Interessada: Nathália Toledo de Matos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

Heraldo José Machado

Agravante

José Maria de Matos

Agravado

Fabiana de Almeida Machado

Ex Cônjuge/terceira Interessada

Nathália Toledo de Matos

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 Configuração de fraude à execução pela alienação de imóvel ao ex-cônjuge
2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
3 Interpretação do art. 792, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada em embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.