AREsp 2713428 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões relevantes, aplicando o princípio da causalidade (conforme Súmula 303/STJ e Tema 872/STJ) para atribuir os honorários ao embargante que não registrou a transferência de titularidade; além disso, a acolhida das teses recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Tema 872/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Tema 872/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO GILMAR ROSPIDE DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários em embargos de terceiro
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões relevantes, aplicando o princípio da causalidade (conforme Súmula 303/STJ e Tema 872/STJ) para atribuir os honorários ao embargante que não registrou a transferência de titularidade; além disso, a acolhida das teses recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 (não concedida)