AREsp 2655926 - DECISAO

AREsp 2655926 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), configurando-se causa de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fraude À Execução
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fraude À Execução

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 presunção de boa-fé do adquirente e requisito de averbação da penhora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), configurando-se causa de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC).