AREsp 2723659 - DECISAO

AREsp 2723659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ) e não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela intempestividade dos embargos de terceiro e pela configuração de litigância de má-fé diante da ciência inequívoca da embargante sobre a ação reivindicatória.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIA CARNEIRO CANUT O; Embargada/recorrida: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Usucapião Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGÉRIA CARNEIRO CANUT O

Agravante/recorrente

IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Intempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 Imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ) e não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela intempestividade dos embargos de terceiro e pela configuração de litigância de má-fé diante da ciência inequívoca da embargante sobre a ação reivindicatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.