AREsp 2175469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a controvérsia trata de pedido de revogação/reversão da doação, o que demanda prévio ajuizamento de ação própria ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa; alterar essas premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e envolveria análise de legislação municipal, óbice pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município de São Francisco de Sales; Donatária / Executada: Cooperativa Rural do Triângulo LTDA - COOPERTRIL; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Doação Com Encargo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Legislação Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Terceiro Doação Com Encargo Reexame De Matéria Fático Probatória Legislação Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de São Francisco de Sales

Agravante

Cooperativa Rural do Triângulo LTDA - COOPERTRIL

Donatária / Executada

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de terceiro para pleito de revogação/reversão da doação
  2. 2 Necessidade de prévio ajuizamento de ação própria ou de processo administrativo para revogação da doação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a controvérsia trata de pedido de revogação/reversão da doação, o que demanda prévio ajuizamento de ação própria ou processo administrativo com contraditório e ampla defesa; alterar essas premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e envolveria análise de legislação municipal, óbice pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.