REsp 2160158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos legais apontados (arts. 123, §1º, e 134 da Lei 9.503/97), de modo que, não havendo prequestionamento das matérias, aplica-se a Súmula 211/STJ e torna-se inviável o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO; Agravado: JOAO FRANCISCO CANO PAGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

Agravante

JOAO FRANCISCO CANO PAGAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 123, §1º, e 134 da Lei 9.503/97)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial ante falta de prequestionamento do tema (aplicação do princípio da causalidade para fixação de sucumbência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos legais apontados (arts. 123, §1º, e 134 da Lei 9.503/97), de modo que, não havendo prequestionamento das matérias, aplica-se a Súmula 211/STJ e torna-se inviável o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.