AREsp 2662768 - ACORDAO

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Mantida a incidência da Súmula 7/STJ porque as razões do agravante não apresentaram argumentos novos capazes de alterar o convencimento do Tribunal de origem; revisitar a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO FELIX DE AGUIAR; Embargado: POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Usucapião Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO FELIX DE AGUIAR

Agravante

POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por afrontar reexame de fatos e provas
  2. 2 Requisitos da usucapião (animus domini) previstos no art. 1.238 do CC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a incidência da Súmula 7/STJ porque as razões do agravante não apresentaram argumentos novos capazes de alterar o convencimento do Tribunal de origem; revisitar a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.