AREsp 2581203 - DECISAO

AREsp 2581203 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao reconhecer, com base no conjunto probatório (declaração de IR, certidões municipais, contratos de locação, fatura de energia e testemunhas), que o embargante detinha a posse do imóvel há longa data e que não havia prova concreta de fraude, justificando o levantamento da penhora; a reforma do julgado dependeria do reexame de fatos e provas, veda pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: JORGE LUIS FRANCO MACHADO; Recorrido / Embargante: DOUGLAS; Terceiro (antiga Proprietária): JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Penhora, Prova Documental E Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Penhora Prova Documental E Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORGE LUIS FRANCO MACHADO

Agravante / Recorrente

DOUGLAS

Recorrido / Embargante

JOÃO

Terceiro (antiga Proprietária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao reconhecer, com base no conjunto probatório (declaração de IR, certidões municipais, contratos de locação, fatura de energia e testemunhas), que o embargante detinha a posse do imóvel há longa data e que não havia prova concreta de fraude, justificando o levantamento da penhora; a reforma do julgado dependeria do reexame de fatos e provas, veda pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso