AREsp 2663217 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 34 do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos decisórios impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANA MARIA GUGINSK; Embargante: ELAPHUS PARTICIPAÇÕES S/A; Embargada: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA MARINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Inépcia Do Recurso Por Ausência De Impugnação Específica, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas 182 E 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Terceiro Inépcia Do Recurso Por Ausência De Impugnação Específica Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Das Súmulas 182 E 211/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ESPÓLIO DE ANA MARIA GUGINSK

Agravante

ELAPHUS PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA MARINI E OUTROS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 211 do STJ
  3. 3 Consequência da inépcia da peça recursal por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 34 do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos decisórios impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.