AREsp 2653726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais do recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca do abandono de causa (fundamentada no art. 485, §1º, do CPC), seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Execução Fiscal (agravo Interno Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Abandono De Causa, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Abandono De Causa Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Execução Fiscal (agravo Interno Em Recurso Especial) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas dos alicerces do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de abandono de causa e aplicação do art. 485, §1º, do CPC às execuções fiscais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais do recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca do abandono de causa (fundamentada no art. 485, §1º, do CPC), seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à configuração de abandono de causa e à aplicação do art. 485, §1º, do CPC