AREsp 2586954 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de irregularidade na publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico e à natureza meramente acessória da lista 'Minhas Publicações'; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a incidência da Súmula 115/STJ quanto à representação processual.

Parties
Agravante: DJALMA CEREZINI; Agravado: AGRO PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S A; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Tutela Antecipada, Multas Recursais, Representação Processual
Processo Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Tutela Antecipada Multas Recursais Representação Processual

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Parties

DJALMA CEREZINI

Agravante

AGRO PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S A

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade da intimação/publicação no Diário de Justiça Eletrônico vs. área 'Minhas Publicações'
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de irregularidade na publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico e à natureza meramente acessória da lista 'Minhas Publicações'; aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a incidência da Súmula 115/STJ quanto à representação processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.