REsp 2164385 - DECISAO

REsp 2164385 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reestabeleceu a sentença de primeiro grau com fundamento na Súmula 308/STJ, por cujo entendimento a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não produz eficácia perante os adquirentes do imóvel, independentemente de o contrato ser regido pelo SFH, razão pela qual a hipoteca/penhora incidente sobre o imóvel deve ser declarada ineficaz em relação à embargante; por conseguinte, foi dado parcial provimento ao recurso especial para reestabelecer a decisão favorável à embargante e inverter a sucumbência.

Parties
Embargante: HELENA DE SOUZA LEITE; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargada: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Súmula 308/stj, Sistema Financeiro Da Habitação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Hipoteca Súmula 308/stj Sistema Financeiro Da Habitação Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

HELENA DE SOUZA LEITE

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro
  2. 2 Prescrição e perempção da hipoteca
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reestabeleceu a sentença de primeiro grau com fundamento na Súmula 308/STJ, por cujo entendimento a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não produz eficácia perante os adquirentes do imóvel, independentemente de o contrato ser regido pelo SFH, razão pela qual a hipoteca/penhora incidente sobre o imóvel deve ser declarada ineficaz em relação à embargante; por conseguinte, foi dado parcial provimento ao recurso especial para reestabelecer a decisão favorável à embargante e inverter a sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reestabelecer a sentença que declarou a sustação da penhora e a ineficácia da hipoteca em relação à embargante
  • Inverter a sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas processuais