AREsp 2576737 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para admissão do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON CARLOS LAURINDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDERSON CARLOS LAURINDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando falta impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.