AREsp 2661789 - DECISAO

AREsp 2661789 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à redução dos honorários, pois a Corte de origem enfrentou a questão e fundamentou que a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC não era cabível porque a instituição financeira não promoveu o cancelamento da restrição averbada na matrícula do imóvel. Entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração visavam prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não têm, por si sós, caráter protelatório; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento em parte apenas para excluir a multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Embargante/agravada: LAIS PEREIRA BERTONCINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Do Recurso Especial E Dando Provimento Em Parte (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida decisão quanto à impossibilidade de reduzir os honorários nos termos do art. 90, § 4º, do CPC; afastada a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

LAIS PEREIRA BERTONCINI SILVA

Embargante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Do Recurso Especial E Dando Provimento Em Parte (conhecimento E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à redução dos honorários (art. 1.022, incisos I e II, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 Redução dos honorários pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à redução dos honorários, pois a Corte de origem enfrentou a questão e fundamentou que a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC não era cabível porque a instituição financeira não promoveu o cancelamento da restrição averbada na matrícula do imóvel. Entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração visavam prequestionamento e, nos termos da Súmula 98/STJ, não têm, por si sós, caráter protelatório; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento em parte apenas para excluir a multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida decisão quanto à impossibilidade de reduzir os honorários nos termos do art. 90, § 4º, do CPC; afastada a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.