AREsp 2698822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve aplicação de fundamentos não impugnados (art. 1.226 do CC e presunção de boa-fé), impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FLORISA VEÍCULOS LTDA (nova denominação social de SOMEVAL - SOCIEDADE MERCANTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA); Embargante: JENIFER FLORENCIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FLORISA VEÍCULOS LTDA (nova denominação social de SOMEVAL - SOCIEDADE MERCANTIL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA)

Agravante

JENIFER FLORENCIO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial
  3. 3 existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve aplicação de fundamentos não impugnados (art. 1.226 do CC e presunção de boa-fé), impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.