AREsp 2747994 - DECISAO

AREsp 2747994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a pretensa omissão do acórdão não se verificou porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que não houve constrição do imóvel em razão de comunicação do cartório, a fundamentação apresentada no recurso especial foi deficiente quanto à indicação precisa de violação do art. 674 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), e a matéria que exigiria reexame de fatos e provas é inacessível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, inviabilizando também o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS NAZARE; Agravante: CLAUDETE VALCACIO DA SILVA NAZARE; Agravante: ELISIO HORCINIO DE PAIVA ANDRADE; Agravante: JOSE DE ANCHIETA MAIA; Agravante: KAMILLA RAMOS MARTINS ANDRADE; Agravante: EMMANUEL E SILVA; Agravante: ANA SHIRLEY MEDEIROS DE MELO; Agravante: FRANCISCA EDILECIA SOARES MAIA; Agravante: MARIA DE FATIMA LUCAS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS NAZARE

Agravante

CLAUDETE VALCACIO DA SILVA NAZARE

Agravante

ELISIO HORCINIO DE PAIVA ANDRADE

Agravante

JOSE DE ANCHIETA MAIA

Agravante

KAMILLA RAMOS MARTINS ANDRADE

Agravante

EMMANUEL E SILVA

Agravante

ANA SHIRLEY MEDEIROS DE MELO

Agravante

FRANCISCA EDILECIA SOARES MAIA

Agravante

MARIA DE FATIMA LUCAS DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 674 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a pretensa omissão do acórdão não se verificou porque o Tribunal de origem analisou e concluiu que não houve constrição do imóvel em razão de comunicação do cartório, a fundamentação apresentada no recurso especial foi deficiente quanto à indicação precisa de violação do art. 674 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), e a matéria que exigiria reexame de fatos e provas é inacessível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, inviabilizando também o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento