AREsp 2642523 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido para reconhecer que, em razão do casamento sob o regime de comunhão universal de bens, opera-se presunção de que o proveito da dívida/ato ilícito beneficiou o casal (art. 1.667 CC), cabendo ao cônjuge meeiro o ônus de provar que a dívida não reverteu em proveito da família (art. 1.668 CC e jurisprudência do STJ). Não tendo a embargante satisfeito esse ônus, restabeleceu-se a sentença que rejeitou os embargos de terceiro e manteve-se a constrição sobre o imóvel em sua integralidade. Ademais, não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada.

Parties
Embargante: Silvia Grebler Myssior; Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/cônjuge Mencionado: Oizer Myssior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que rejeitou os embargos de terceiro; manutenção da constrição sobre o imóvel em sua integralidade.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Comunhão Universal De Bens, Ônus Da Prova, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Comunhão Universal De Bens Ônus Da Prova Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

Silvia Grebler Myssior

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Oizer Myssior

Réu/cônjuge Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da indisponibilidade de bem indivisível no regime de comunhão universal de bens em razão de ato ilícito
  2. 2 Determinação do ônus da prova quanto ao aproveitamento da família pelo enriquecimento ilícito
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que, em razão do casamento sob o regime de comunhão universal de bens, opera-se presunção de que o proveito da dívida/ato ilícito beneficiou o casal (art. 1.667 CC), cabendo ao cônjuge meeiro o ônus de provar que a dívida não reverteu em proveito da família (art. 1.668 CC e jurisprudência do STJ). Não tendo a embargante satisfeito esse ônus, restabeleceu-se a sentença que rejeitou os embargos de terceiro e manteve-se a constrição sobre o imóvel em sua integralidade. Ademais, não se configurou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que rejeitou os embargos de terceiro; manutenção da constrição sobre o imóvel em sua integralidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que rejeitou os embargos de terceiro.