AREsp 2553456 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento da matéria (art. 109 do CPC/2015) e por não ter sido apontada, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNO DE QUEIROZ BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Art. 109 Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Art. 109 Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

BRUNO DE QUEIROZ BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 109 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de apontar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria (art. 109 do CPC/2015) e por não ter sido apontada, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos de declaração, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno