AREsp 2283371 - ACORDAO

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Como ficou incontroverso que o proprietário/embargante não foi cientificado dos atos executivos, o prazo quinquenal para ajuizar embargos de terceiro não se iniciou com a assinatura da carta de arrematação, mas com a turbação/esbulho ou com a ciência inequívoca da constrição; portanto os embargos apresentaram-se tempestivos, sendo provido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento e julgamento do mérito dos embargos de terceiro.

Parties
Agravante: ELECTRA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Para Oposição, Intimação, Turbação E Esbulho, Arrematação
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Prazo Para Oposição Intimação Turbação E Esbulho Arrematação

Case Brief

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Parties

ELECTRA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro quando o proprietário não foi cientificado dos atos executivos
  2. 2 Contagem do prazo dos embargos de terceiro: assinatura da carta de arrematação versus turbação/esbulho ou ciência inequívoca
  3. 3 Tempestividade de embargos de terceiro ajuizados após assinatura do auto de arrematação

Ratio Decidendi

Como ficou incontroverso que o proprietário/embargante não foi cientificado dos atos executivos, o prazo quinquenal para ajuizar embargos de terceiro não se iniciou com a assinatura da carta de arrematação, mas com a turbação/esbulho ou com a ciência inequívoca da constrição; portanto os embargos apresentaram-se tempestivos, sendo provido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento e julgamento do mérito dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para processar e julgar o mérito dos embargos de terceiro.