AREsp 2445320 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve enfrentamento das questões suscitadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que resguarda ao coproprietário não executado direito de preferência ou compensação em leilão de bem indivisível (Súmula 83/STJ/art. 843 CPC) e a pretensão de revisar a proporção de sucumbência exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Penhora De Bem Indivisível, Copropriedade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Penhora De Bem Indivisível Copropriedade +1 more

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Parties

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 492 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Direito de preferência ou compensação do coproprietário em leilão de bem indivisível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve enfrentamento das questões suscitadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que resguarda ao coproprietário não executado direito de preferência ou compensação em leilão de bem indivisível (Súmula 83/STJ/art. 843 CPC) e a pretensão de revisar a proporção de sucumbência exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial