AREsp 2672027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a penhora não decorreu de pedido da União, mas de diligência do juízo da execução fiscal/Oficial de Justiça e equívoco do executado, e porque a União, citada, reconheceu a procedência dos embargos e manifestou concordância com o levantamento da penhora; assim, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência e da jurisprudência (Súmulas 7 e 303/STJ), é incabível condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios; eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTINVEST S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Embargada: UNIÃO; Executada: TB SUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A (ITAGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS S A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Penhora, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Tema Nº 872/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Registral Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Penhora Alienação Fiduciária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANTINVEST S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

UNIÃO

Embargada

TB SUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A (ITAGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS S A)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro
  2. 2 Nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a penhora não decorreu de pedido da União, mas de diligência do juízo da execução fiscal/Oficial de Justiça e equívoco do executado, e porque a União, citada, reconheceu a procedência dos embargos e manifestou concordância com o levantamento da penhora; assim, nos termos dos princípios da causalidade e da sucumbência e da jurisprudência (Súmulas 7 e 303/STJ), é incabível condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios; eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.