AREsp 2514958 - ACORDAO

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Rever a conclusão do Tribunal de origem sobre quem deu causa aos embargos de terceiro demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida quanto à inaplicabilidade da condenação em honorários em relação ao embargante/Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: LEÃO E LEÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: Ricardo Valadão Cavalheiro; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 303/stj, Tema Nº 872/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 303/stj Tema Nº 872/stj

Case Brief

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Parties

LEÃO E LEÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ricardo Valadão Cavalheiro

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ por suposto reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do Tribunal de origem sobre quem deu causa aos embargos de terceiro demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida quanto à inaplicabilidade da condenação em honorários em relação ao embargante/Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida