AREsp 2710086 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para alterar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a inaplicabilidade da preclusão e a aplicação do princípio da causalidade, que são questões de ordem pública.

Parties
Agravante: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (SANTA LUZIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Preclusão, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Terceiro Preclusão Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (SANTA LUZIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Preclusão de matérias não impugnadas no momento oportuno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para alterar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente a inaplicabilidade da preclusão e a aplicação do princípio da causalidade, que são questões de ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.