REsp 2182645 - DECISAO

REsp 2182645 - DECISAO

Constatado nos autos que a alienação do imóvel ocorreu em data anterior à inscrição do executado na Dívida Ativa e que o terceiro adquiriu em boa-fé, e considerando o entendimento do STJ (Tema 243) de que, não havendo registro da penhora na matrícula, cabe ao credor provar que o adquirente tinha conhecimento da demanda, concluiu-se pela procedência dos embargos de terceiro e pela manutenção do desfazimento da penhora; a revisão de tal conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Executado: André; Alienante: Edson Lopes Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Presunção De Boa Fé Do Adquirente, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Registro Na Matrícula
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Penhora Presunção De Boa Fé Do Adquirente Honorários Advocatícios Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

André

Executado

Edson Lopes Soares

Alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fraude à execução
  2. 2 Presunção de boa-fé do adquirente em alienação imobiliária
  3. 3 Ônus da prova quanto ao conhecimento da demanda pelo adquirente

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que a alienação do imóvel ocorreu em data anterior à inscrição do executado na Dívida Ativa e que o terceiro adquiriu em boa-fé, e considerando o entendimento do STJ (Tema 243) de que, não havendo registro da penhora na matrícula, cabe ao credor provar que o adquirente tinha conhecimento da demanda, concluiu-se pela procedência dos embargos de terceiro e pela manutenção do desfazimento da penhora; a revisão de tal conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração em 1% dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.