AREsp 2641802 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e cabia ao relator indeferir recurso inadmissível com fundamento nos arts. citados.
- Parties
- Agravante: ROBERTO NOGUEIRA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Sequestro De Bem Imóvel, Perdimento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROBERTO NOGUEIRA PEREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Pedido de anulação do perdimento de bem imóvel com invocação de violação dos arts. 125, II, e 130 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e cabia ao relator indeferir recurso inadmissível com fundamento nos arts. citados.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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