AREsp 2665285 - DECISAO

AREsp 2665285 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem ao aplicar o princípio da causalidade; constatou-se nos autos que o banco tinha ciência da transmissão do imóvel e somente requereu a baixa da penhora após o ajuizamento dos embargos de terceiro, sendo, portanto, responsável pelos honorários de sucumbência, e que os argumentos do recorrente dependem de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15%.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.; Terceiro Adquirente: João Cláudio Sereia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 303/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

João Cláudio Sereia

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade (art. 85 do CPC)
  3. 3 conhecimento tardio da transmissão do imóvel e responsabilidade por manutenção da penhora

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem ao aplicar o princípio da causalidade; constatou-se nos autos que o banco tinha ciência da transmissão do imóvel e somente requereu a baixa da penhora após o ajuizamento dos embargos de terceiro, sendo, portanto, responsável pelos honorários de sucumbência, e que os argumentos do recorrente dependem de reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento).

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se