AREsp 2740034 - ACORDAO

AREsp 2740034 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que admitir o recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas violações ao art. 1.792 do CC não foram objeto de prequestionamento suficiente pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 211/stj, Art. 1.792 Do Código Civil, Averbação, Boa Fé Do Terceiro Adquirente
Processual Civil Direito Tributário Registro De Imóveis Embargos De Terceiro Execução Fiscal Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alcance do art. 1.792 do Código Civil no contexto dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que admitir o recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas violações ao art. 1.792 do CC não foram objeto de prequestionamento suficiente pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.