AREsp 2491472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o único meio cabível contra decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, e embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição desse agravo, não justificando a intempestividade alegada pelo agravante.

Parties
Agravante: ISMAEL DINIZ FERNANDES; Embargante: MARIA DA GLÓRIA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Gratuidade De Justiça

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Parties

ISMAEL DINIZ FERNANDES

Agravante

MARIA DA GLÓRIA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o único meio cabível contra decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, e embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição desse agravo, não justificando a intempestividade alegada pelo agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial