AREsp 2030799 - DECISAO

AREsp 2030799 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados pela parte e diante da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória por este Tribunal (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados. Em razão disso, o STJ deu parcial provimento ao agravo e afastou a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANA MARIA CASTRIOTA; Embargante: WELERSON PASSSOS RODRIGUES PINTO; Embargada: RENATA OLIANE SILVA; Interessado: ESPÓLIO DE EMÍLIO MÁRIO BARCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Simulação, Cautelar De Arrolamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Embargos De Terceiro Simulação Cautelar De Arrolamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA CASTRIOTA

Embargante

WELERSON PASSSOS RODRIGUES PINTO

Embargante

RENATA OLIANE SILVA

Embargada

ESPÓLIO DE EMÍLIO MÁRIO BARCI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reconhecimento de simulação nos embargos de terceiro
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à declaração expressa de nulidade por simulação
  3. 3 Possível ultra petitum quanto ao cancelamento da escritura pública e averbação

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados pela parte e diante da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória por este Tribunal (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados. Em razão disso, o STJ deu parcial provimento ao agravo e afastou a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015