AREsp 2326549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses decisivas (erro de fato e imprescindibilidade de ação revocatória para declaração de ineficácia da alienação) não foram suscitadas nas razões recursais examinadas pelo acórdão recorrido, não havendo omissão do tribunal de origem; assim, impede-se o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o art. 52 do DL 7.661/45 não possui restrição subjetiva à falida.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDES LEITE; Agravante: MARLY ROSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Falência Processo Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE FERNANDES LEITE

Agravante

MARLY ROSA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses decisivas (erro de fato e imprescindibilidade de ação revocatória para declaração de ineficácia da alienação) não foram suscitadas nas razões recursais examinadas pelo acórdão recorrido, não havendo omissão do tribunal de origem; assim, impede-se o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, o art. 52 do DL 7.661/45 não possui restrição subjetiva à falida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração